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4 de Abril de 2020

TERRORISMO: uma abordagem conceitual sobre o fenômeno internacional

Marcio Santos de Sousa, Bacharel em Direito
há 9 meses

RESUMO

Este futuro artigo apresenta o objetivo de descrever o fenômeno do terrorismo, relacionando acerca dos princípios fundamentais, e a definição do tratamento dado ao terrorismo internacional à luz do Direito Internacional Público e da Lei 13.260/2016, que implica na lei antiterror visando perceber o entendimento dos doutrinadores acerca do tema, atentando principalmente para as especificidades interpretativas, não deixando de abordar suas complexidades, e sua natureza jurídica. No segundo momento, delinear as noções da tipificação do terrorismo mediante a legislação penal e a constituição e por fim fazer a análise de noções fundamentais para definir o tratamento dado ao terrorismo internacional, sob o enfoque do Direito Internacional Público, com embasamento jurídico desta lei, abordando suas complexidades, imprevisibilidade e ineficácia.

Palavras-chave: terrorismo, Lei 13.260/16, legislação penal, organização terrorista.

1. INTRODUÇÃO

O contexto internacional atual de ameaças terroristas levou a ONU a traçar diretrizes ao combate a essa prática. No Brasil, recentemente foi aprovada a Lei 13.260/16, visando coibir com maior eficiência possíveis ramificações de grupos terroristas no Brasil, todavia deve-se observar com bastante cautela as medidas adotadas, para que direitos civis conquistados com muita luta, não venham a sofrer limitações por parte do Estado com o argumento de combate ao terrorismo, devendo se ponderar todas as medidas, de forma a atingir minimamente possível os direitos fundamentais do povo.

Os ataques de 11 de setembro de 2001 representaram um marco na luta contra o terrorismo, preocupando todos os países em relação às ameaças terroristas, diversos foram os tratados internacionais criados para o combate ao terror, e baseada nessas práticas internacionais de combate é que fazemos um comparativo com a legislação pátria, observando quais as medidas principais adotadas, sua eficácia a curto e longo prazo e o respeito aos direitos humanos.

2. O TERRORISMO SOB A LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Em um ordenamento social, se tem a atribuição do controle normativo na conjuntura do embasamento jurídico, onde a estrutura se dá através de normas regulamentadoras que são fundamentais para atuação eficaz no controle social. Em grande parte dessas sociedades, tal controle é feito através das Leis, que se apresentam como elemento material para prevenir, remediar ou castigar os desvios das regras prescritas (FILHO, 2012).

A vida em sociedade exige um complexo de normas disciplinadoras que estabeleça as regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos que a compõem, sendo assim denominados de direito positivo. Tais normas jurídicas são determinadas pelo Estado, onde o estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de direito penal (OLIVEIRA, 2012).

O Direito Internacional Público engloba o sujeito em planos de direito em diversas esferas jurisdicionais, seja de caráter universal ou regionalmente, especulando suas prioridades no obrigacional com a obtenção ou não da tipificação criminal pelo Direito Internacional Público mediante os atos cometidos por indivíduos como, por exemplo, o genocídio, crimes contra a humanidade dentre outros (ACCIOLY et. al, 2012).

Destaca-se o terrorismo como um fenômeno global de grau impactante considerável e de grandes riscos em termos de segurança, preservação e paz na esfera internacional, e o seu objetivo é de grandes influências entre os Estados e as comunidades relativas. O conceito de terrorismo está consolidado na historicidade, englobando a cultura, questões políticas-sociais das nações e organizações internacionais, diversificando os intuitos sociais gradativamente, sendo que ao contrário do que se pensam, não só os países desenvolvidos que sofrem com ataques terroristas, mais também os subdesenvolvidos (BAKKER, 2013).

A política em si pode ser um fator relevante para admitir-se sua incumbência em ataques terroristas, este que por se tratar de uma vertente estatal, gera modificações em sua autonomia, simbolizando drasticamente suas ideologias positivas, fazendo assim com que uma sociedade altere seus comportamentos. Não só a política deve ser levada em consideração, mais as questões religiosas, culturais, dentre outras, distanciando assim somente a política como alvo inerente a sua praticidade. O principal objetivo dos ataques terroristas é causar pânico entre a população, subordinação de ameaças, chamar atenção por meios de comunicação a nível internacional, e os mesmos são uma ameaça não só a nível universal, mas também na sociedade que os incluem (GALITO, 2013).

Os indícios da natureza do terrorismo surgiram de maneira minuciosa em meados do século XX, em uma Convenção de prevenção sob o fenômeno com o intuito de chamar a atenção de autoridades a nível nacional para as obscuridades que traziam tal tema. A ONU trouxe pra si a responsabilidade de aproximação legal sobre o terrorismo evidenciando assim erradicação de atos violentos em qualquer esfera social (GALITO, 2013).

2.1. A Concepção dos Ataques Terroristas

Os ataques acontecidos na data precisa de 11 de Setembro, de 2001 representaram para o mundo um dia marcado pela dor e sofrimento, mais também chamou atenção enquanto ao fenômeno do terrorismo que este ganhou destaque na mídia internacional, por se tratar de maneira retórica em âmbito sociopolítico perante o mundo. O atentado terrorista ao Wold Trade Center ocorridos em Nova Iorque e ao Pentágono em Washington naquela época repercutiu muito dentro do mundo jurídico em especial na abrangência penal, pois após esses ataques, as normas penais ficaram mais taxativas e com elas suas consequências enfáticas de que naquele dia até então não se conhecia em regra leis penais cruciais em relação ao terrorismo, bem como a limitação de alguns direitos fundamentais (CRETELLA NETO, 2008).

Na esfera internacional, diversos tratados tratam sobre o terrorismo, e sua essência visa à proteção dos direitos e liberdades fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, tendo vista que tais ataques possuem certa gravidade e trazem trágicas consequências para a sociedade. O Direito Penal em contrapartida estabelece que o Estado desenvolva o seu papel em virtude de determinações convencionais no rol do combate ao terrorismo, aplicando um regimento rigoroso em prol dos terroristas (BAKKER, 2013).

Em suma nem por se tratar de um país de primeiro mundo, os Estados Unidos da América não se sobressaíram em relação à segurança e preservação de patrimônio, já que os ataques terroristas deixaram consequências gravíssimas a ponto de ser considerado como um dos piores ataques terroristas já ocorridos na historia americana, não intervindo tais ocorrências terroristas, o mesmo se tornou um marco a nível socioeconômico, político-social entre o antes e o depois dos ataques terrorista daquele ano (CRETELLA NETO, 2008).

3. TERRORISMO E A TIPIFICAÇÃO PENAL

Na âncora jurisdicional penal, o Tribunal Penal Internacional juntamente com outras instâncias jurisdicionais internacionais, possuem caráter unânime de maneira consistente na legalização internacional. No entanto, ao que parece, o tribunal penal internacional parece ser um risco aos norteadores de regras próprias, que estabeleceram as suas próprias convicções e se esquecendo de que o Estado de Direito não permite transigência em nenhum nível democrático, que logo admite a sua progressão, ou seja, a construção de bases internacionais de direito convergentes, que não minimizam o principio “pacta sunt servanda” que diz que os pactos assumidos devem ser respeitados. A concepção contrária de não aceitação do Tribunal Penal Internacional estimula críticas no mundo que passa a ter uma visão insegura e incerta, criando uma legalidade duvidosa. No Direito Brasileiro as normas de Direito Internacional em geral não são passíveis de derrogação, sendo elas de forma material e entraram em vigor na Convenção de Viena onde incidiu sobre o direito dos tratados internacionais (ACCIOLY et. al, 2012).

Uma nova lei brasileira foi criada no intuito de abordar o tema sobre como é analisado o terrorismo. A Lei 13.260/2016 disciplina o crime de terrorismo no Brasil. Essa Lei é de peso relevante em questões doutrinárias no âmbito do Direito Internacional Público e Direito Penal, onde se tem a definição do crime (os tipos penais) do Terrorismo, e a monitoração do julgamento de tal crime, e crimes ligados a esta prática como organização terrorista, treinamento e financiamentos advindos do terrorismo. O artigo , XLIII, da Constituição Federal, declara o terrorismo como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, bem como qualquer tipo de crime ligado a ele, como a violência e atos inerentes relacionados a este ato se detêm ao fator norteador dos princípios constitucionais, em qualquer esfera de poder quão seja o princípio da dignidade da pessoa humana (GUIMARAES, 2007).

O terrorismo possui vasta exploração em questões sociais, no plano internacional, onde se tem à proteção dos direitos e liberdades fundamentais, assegurando a garantia do direito a vida, já que o terrorismo em si é norteado de riscos a vida e a gravidade dos atos resulta de consequências drásticas, onde a principal função em virtude destas é a garantia da paz e desenvolvimento dos povos. Alguns países estabelecem as punições em combate ao terror através do Direito Penal, instigando penalidades e aplicando a extradição por crimes políticos. No Brasil, por não ser comum esta pratica de crime, existe uma falsa ideia de que o país esta longe de alvos terroristas como se observa na falta de políticas públicas e internacionais voltadas a tal tema, sendo este um crime que possui um teor doutrinário de fortes discussões de caráter transnacional (CUNHA, 2010).

3.1. Organização das Nações Unidas e a Constituição Federal

A Organização das Nações Unidas (ONU) se posiciona de maneira enfática e atribui diversas recomendações sobre o terrorismo, sendo este constatado como um crime comum e não um crime político, fazendo a delação da extradição e não o pedido de asilo político pelo acusado ou condenado por ato terrorista. Pelo Estatuto de Roma de 1998, o crime de terrorismo não aparece como competência material (crimes de guerra, genocídio, crimes de agressão e crimes contra a humanidade), e para alguns doutrinadores os atos terroristas são considerados crimes contra a humanidade, já que este se caracteriza de atos desumanos e de grande sofrimento, afetando gravemente a integridade física e mental da pessoa (MAZZUOLI, 2012).

Em sua historicidade, os ataques terroristas de 11 de Setembro 2001 ficaram marcados em relação ao seu impacto, pois não só trouxeram destruição em massa de causalidade, mais promoveu pânico e perda de dias harmônicos perante a sociedade, uma vez que a demonstração de medo pode ter tido o efeito indesejado de tornar as populações mais vulneráveis aos ataques terroristas, já que o mundo todo conheceu a força dos mesmos (MAZZUOLI, 2012).

Na Constituição Federal de 1988, tem se a relação de ataques terroristas a crimes hediondos, onde esta estabeleceu que o terrorismo fosse um delito inafiançável e imprescritível, mais tal descrição sofreu grandes divergências na sua eficácia, já que a mesma não incluiu dispositivos constitucionais em sua conjuntura. A lei de segurança nacional, por sua vez, é a única na legislação brasileira que trata da tipificação do crime de terrorismo, citando os tipos penais em seu artigo 20, que o caracteriza como um fato típico e poder criminal (GALITO, 2013).

Pelo exposto acima, observa-se que a questão do terrorismo e sua tipificação como crime diante o Código Penal que entra em cena com a nova Lei 13.260/2016, visa assegurar os direitos fundamentais, o qual essa lei garante em especial à dignidade da pessoa humana, em que tal relação é importante para um Estado Democrático de Direito, que visa o acolhimento e aplicação dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, perante atividades dos poderes públicos.

4. CONCLUSÃO

O terrorismo consiste em expor a sociedade ao medo e a violência cruel, causando morte e danos psicológicos a um grande número de pessoas em atos isolados ou sequenciais, utilizando-se dos meios mais violentos possíveis e publicando os atos em mídia internacional, com o intuito de conquistar seus objetivos políticos. O conflito contra o terrorismo ficou mais complexo em virtude dos crescentes avanços tecnológicos, utilizados pelos radicais objetivando maior facilidade em suas comunicações, facilidade em recrutar novos integrantes pra lutarem em suas causas.

O Brasil apesar de não ter sido alvo de ataques terroristas, saiu na frente e aprovou a Lei 13.260/2016, demonstrando assim real preocupação com a dignidade da pessoa humana, e a impressão que se tem é que o Brasil é um país que não se encontra na mira de ataques terroristas e o mesmo não possui poder chamativo para este, e essa falsa idealização minimiza as questões penais relacionadas à margem das discussões doutrinárias a problemática do terror – crime que detém caráter transnacional e pode ser fatalmente difundido em qualquer país. Tendo por este motivo sua relevância, o terrorismo é tema do Direito Penal que merece ser pesquisado, inclusive em consonância com o Direito Penal Internacional.

REFERÊNCIAS

ACCIOLY, Hildebrando et al. Manual de Direito Internacional Público. 20 º Edição, São Paulo: Saraiva, 2012.

BAKKER, Edwin. Terrorism and Counterterrorism: Terrorismo e contraterrorismo Comparing Theory and Practice. The Hague. Centre for Terrorism and Counterterrorism, Leiden University, 2013. Revista Direito Internacional Online. Disponível em: www.scielo.com. Acesso em: 26 de Setembro de 2016.

CRETELLA NETO, José. Terrorismo internacional – inimigo sem rosto, combatente sem pátria. São Paulo: Millennium, 2008.

CUNHA, Ciro Leal M. Terrorismo internacional e política externa brasileira após o 11 de setembro. Brasília: FUNAG/MRE, 2010. Disponível em: Acesso em: 05 de Outubro de 2016.

FILHO, Romeu Felipe Barcellar. Direito Público x Direito Privado. Paraná, 2012. Revista do Consumidor, v.6. Disponível em: www.scielo.com. Acesso em: 29 de Setembro de 2016.

ACCIOLY, Hildebrando et al. Manual de Direito Internacional Público. 20 º Edição, São Paulo: Saraiva, 2012.

GALITO, Maria Sousa. Terrorismo Conceptualização do Fenômeno. Lisboa: CEsA, 2013, Working Paper, pag. 117-2013.Disponível em: Acesso em: 03 de Outubro de 2016.

GUIMARÃES, Marcello Ovídio Lopes. Tratamento penal do terrorismo. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 30-31.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de direito internacional público. 6º Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.

OLIVEIRA, Rosa Maria Rodrigues de. Direitos Sexuais de LGBTTT no Brasil: jurisprudências, propostas legislativas e normatização federal. Ministério da Justiça, Secretaria da Reforma do Judiciário. Brasília, Out. 2012. Disponível em: www.scielo.br. Acesso em: 25 de Outubro, 2016.

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